Mantém-se, igualmente, em vigor na Região Autónoma da Madeira o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, bem como a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, na redacção vigente em 17 de Maio de 2009.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/08/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/08/2009