São revogadas as alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2009/A, de 12 de Outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2011
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Em vigor desde 04/11/2011