- 1 -O presente diploma estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.
- 2 -O presente diploma aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, incluindo os beneficiários do regime de ação social escolar.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/06/2012
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Em vigor desde 19/06/2012