O departamento do Governo Regional com competência em matéria de educação é responsável pela elaboração de um contrato tipo a aplicar ao regime de empréstimo de manuais escolares em todas as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional, o qual é aprovado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação.
Artigo 10.º — Contrato de comodato
Vigente desde: 19/06/2012
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Em vigor desde 19/06/2012