Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 03/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2012
Referenciado por (2)
Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M
Artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 4-A
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 5-A
Sistema centralizado de gestão
Índice