O presente diploma procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e dos Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., aprovados em anexo a esse diploma.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2013