Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A — Equipas de saúde mental de apoio domiciliário

1 -As equipas de apoio domiciliário prestam cuidados de saúde a pessoas com doença mental grave, estabilizadas clinicamente e que tenham sido referenciadas para programa adaptado ao grau de incapacidade psicossocial, para reabilitação de competências relacionais, de organização pessoal e doméstica e de acesso aos recursos da comunidade, em domicílio próprio, familiar ou equiparado.
2 -As equipas de apoio domiciliário devem desenvolver as suas atividades com os seguintes objetivos:
1. a)Maximizar a autonomia da pessoa com incapacidade psicossocial;
2. b)Reforçar a sua rede de suporte social através da promoção de relações interpessoais significativas;
3. c)Melhorar a integração social e o acesso a recursos comunitários;
4. d)Prevenir internamentos hospitalares e admissões em unidades residenciais;
5. e)Sinalizar e encaminhar situações de descompensação para os serviços de psiquiatria e saúde mental;
6. f)Promover a participação das famílias e outros cuidadores na prestação de cuidados no domicílio.
3 -As equipas de apoio domiciliário deverão assegurar:
1. a)A promoção da autonomia da pessoa com incapacidade psicossocial nas atividades da vida diária, como a gestão doméstica e financeira, compras, confeção de alimentos, tratamento de roupas, manutenção da habitação, utilização de transportes e outros recursos comunitários;
2. b)A integração social e o acesso aos recursos comunitários, de convívio ou de lazer;
3. c)O envolvimento dos familiares e/ou outros cuidadores na prestação de cuidados no domicílio;
4. d)A supervisão e a gestão da medicação;
5. e)A prevenção de internamentos.
4 -Os critérios de admissão ao apoio domiciliário em saúde mental são os seguintes:
1. a)Qualquer grau de incapacidade psicossocial;
2. b)Estabilização clínica, ultrapassada a fase aguda da doença;
3. c)Necessidade de programa adaptado ao grau de incapacidade psicossocial para reabilitação de competências relacionais, de organização pessoal e de acesso aos recursos da comunidade;
4. d)O utente encontra-se a viver na comunidade em domicílio próprio, familiar ou equiparado e consente a sua participação no programa de reabilitação psicossocial.
5 -As equipas multidisciplinares prestam cuidados através de visitação domiciliária com a deslocação em simultâneo, no máximo, de dois técnicos, que se realizarão diariamente, sete dias por semana.
6 -As equipas de apoio domiciliário estão vinculadas e são coordenadas tecnicamente por uma unidade de saúde de ilha.

Artigo 28.º — Equipas de saúde mental de apoio domiciliário

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