Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A — Criação e competências

1 -É criada a Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (ECRCCISM).
2 -A ECRCCISM tem como missão, designadamente:
1. a)Garantir a equidade no acesso à RRCCISM e a adequação dos serviços prestados;
2. b)Promover e decidir os processos de referenciação para admissão e mobilidade nas unidades e equipas da RRCCISM, atribuindo a vaga de acordo com critérios de admissão e disponibilidade na área de residência;
3. c)Validar a informação decorrente da aplicação do instrumento único de avaliação do grau de incapacidade psicossocial e da dependência;
4. d)Realizar auditorias internas de qualidade, das quais resultem diretrizes de melhoria contínua;
5. e)Harmonizar e monitorizar os indicadores de qualidade dos programas de saúde mental de cada Unidade e Equipa da RRCCISM e redigir uma avaliação global anual.

Artigo 4.º — Criação e competências