Art.º 51 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A — Organização do plano regional de saúde

1 -O plano regional de saúde organiza-se por programas, sendo estes subdivididos em ações.
2 -Cada programa constitui uma unidade básica de planeamento orientada para a solução de um problema específico do SRS e será concebido numa ótica de articulação intersetorial.
3 -Cada programa conterá as ações concretas necessárias à sua aplicação e explicitará as metas e os indicadores de avaliação da sua execução e os meios humanos, financeiros e outros necessários à sua concretização.
4 -Os programas a incluir no plano regional de saúde são estabelecidos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

Artigo 51.º — Organização do plano regional de saúde