O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2023
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Em vigor desde 07/07/2023
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril.
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