A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Assuntos parlamentares;
- b)Comunicação social;
- c)Emigração;
- d)Juventude;
- e)Trabalho.
Artigo 3.º — Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação
Vigente desde: 11/11/1992
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Em vigor desde 11/11/1992