A Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Ambiente;
- b)Estradas;
- c)Habitação;
- d)Obras públicas;
- e)Recursos hídricos;
- f)Saneamento básico;
- g)Urbanismo.
Artigo 5.º — Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente
Vigente desde: 11/11/1992
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Em vigor desde 11/11/1992