A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Hospitais;
- b)Protecção civil;
- c)Saúde pública;
- d)Segurança social.
Artigo 6.º — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Vigente desde: 11/11/1992
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Em vigor desde 11/11/1992