A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
- a)Estradas municipais (EM);
- b)Caminhos municipais de 1.ª (CM 1.ª);
- c)Caminhos municipais de 2.ª (CM 2.ª).
Artigo 10.º — Categorias
Vigente desde: 30/11/1994
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Em vigor desde 30/11/1994