- 1 -Na categoria de EM incluem-se as vias que, não estando classificadas na rede regional, se revestem de interesse geral para um município, ligando a respectiva sede às diferentes freguesias e povoações e estas entre si ou às vias da rede regional.
- 2 -A faixa de rodagem das EM deve ter uma largura não inferior a 5 m e um perfil transversal não inferior a 6,5 m.
Artigo 11.º — Estradas municipais
Vigente desde: 30/11/1994
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Em vigor desde 30/11/1994