- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)O cartão de beneficiário da segurança social.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 41.º — Documentos que devem acompanhar o requerimento
Vigente desde: 22/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1994