A licença caduca por:
- a)Decurso do prazo;
- b)Extinção do título de utilização do domínio público;
- c)Não conclusão das obras dentro dos prazos fixados.
Artigo 39.º — Caducidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/07/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/07/2026
Original
Em vigor de 24/09/1996 a 19/07/2026