A gestão de documentos far-se-á em obediência a critérios de avaliação e selecção dos mesmos, de acordo com os quais se estabelecerão prazos de conservação, formas de eliminação, bem como a indicação dos documentos a conservar permanentemente.
Artigo 2.º — Critérios para a gestão de documentos
Vigente desde: 27/08/1999
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