São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A, de 6 de Agosto;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/84/A, de 18 de Julho;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/88/A, de 18 de Abril;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 18/88/A, de 19 de Abril;
- e)O Decreto Legislativo Regional n.º 4/91/A, de 20 de Fevereiro;
- f)O Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A, de 4 de Fevereiro;
- g)O Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/A, de 20 de Março;
- h)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/A, de 4 de Março;
- i)O Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/A, de 14 de Março;
- j)O Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/97/A, de 27 de Fevereiro;
- k)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/A, de 3 de Junho;
- l)O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/82/A, de 24 de Março;
- m)O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril.