Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M — Assessoria Técnico-Administrativa

1 -A ATA é um órgão de apoio técnico e administrativo da DRGDR.
2 -Compete à ATA:
1. a)Elaborar estudos e relatórios, emitir pareceres e prestar consulta nas matérias da competência da DRGDR;
2. b)Acompanhar todos os processos de planeamento da responsabilidade da DRGDR;
3. c)Estudar e propor medidas que concorram para a simplificação e normalização de procedimentos, bem como acompanhar a respectiva execução;
4. d)Proceder à recolha, tratamento e difusão da documentação e informação de interesse para a DRGDR;
5. e)Receber as exposições, sugestões e reclamações dos cidadãos, dando-lhes o tratamento e encaminhamento adequado;
6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro da documentação de carácter geral.
3 -A ATA é dirigida por um chefe de divisão.
4 -Na dependência da ATA funciona o Departamento de Documentação e Divulgação (DDD).

Artigo 13.º — Assessoria Técnico-Administrativa