Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M — Divisão de Gestão Financeira e Orçamental

1 -Compete à DGFO:
1. a)Gerir as receitas da DRGDR e os fundos que lhe sejam consignados;
2. b)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
3. c)Providenciar a recuperação de créditos;
4. d)Organizar a conta de gerência, providenciar e participar na elaboração do orçamento, relatório de contas e plano de actividade;
5. e)Colher dados financeiros através do balanço, contas de gerência e relatórios de contas, elaborando as respectivas estatísticas;
6. f)Elaborar indicadores de gestão com base nas informações financeiras recolhidas;
7. g)Assegurar a dotação das verbas necessárias ao funcionamento da tesouraria e controlar o seu movimento através de balancetes;
8. h)Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão financeira e assegurar em geral o normal funcionamento dos serviços que integra, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares com eles relacionadas.
2 -A DGFO é dirigida por um chefe de divisão.
3 -A DGFO compreende:
1. a)A Tesouraria;
2. b)A Secção de Gestão Orçamental;
3. c)A Secção de Controlo de Despesa.

Artigo 18.º — Divisão de Gestão Financeira e Orçamental