Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M — Divisão de Controlo de Gestão

1 -À DCG compete:
1. a)Estabelecer um sistema de controlo financeiro;
2. b)Assegurar o controlo orçamental permanente;
3. c)Apreciar os orçamentos da DRGDR e dos serviços dependentes da SRAS, bem como as propostas de alteração orçamental;
4. d)Analisar e controlar a execução dos contratos-programa a celebrar com o Serviço Regional de Saúde, bem como as propostas de alteração;
5. e)Efectuar o processamento e pagamento de vencimentos, abonos e regalias sociais do pessoal da DRGDR;
6. f)Analisar e emitir parecer sobre as contas de gerência dos serviços da SRAS;
7. g)Efectuar os procedimentos relativos às aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da DRGDR;
8. h)Manter actualizados todos os registos de inventário, cadastro e património da DRGDR;
9. i)Assegurar os procedimentos tendentes ao controlo do cartão de utente;
10. j)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.
2 -A DCG é dirigida por um chefe de divisão.
3 -A DCG compreende:
1. a)A Secção do Cartão de Utente;
2. b)A Secção Administrativa de Controlo.

Artigo 17.º — Divisão de Controlo de Gestão