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Artigo 23.º — Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos

Vigente desde: 22/11/2003
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, adiante, abreviadamente, designada por DSGRH, é um órgão de coordenação e de apoio da DRGDR na área da gestão de recursos humanos e formação profissional.
  2. 2 -Compete à DSGRH:
    1. a)Elaborar estudos e pareceres sobre os regimes das carreiras do pessoal dos serviços dependentes da SRAS, seus desenvolvimentos e estatutos jurídicos;
    2. b)Propor e definir critérios gerais de gestão das carreiras e orientações sobre a aplicação da lei, tendo em vista a uniformização de procedimentos;
    3. c)Acompanhar a aplicação dos regimes das carreiras em articulação com os serviços competentes da Administração Pública;
    4. d)Coordenar a elaboração da proposta de descongelamento do pessoal da SRAS;
    5. e)Pronunciar-se sobre a dotação de pessoal a inserir no contrato-programa a celebrar com o Serviço Regional de Saúde;
    6. f)Gerir o pessoal da DRGDR;
    7. g)Promover a elaboração do balanço social da DRGDR;
    8. h)Elaborar o plano anual de formação da SRAS, em articulação com os núcleos de formação;
    9. i)Promover a articulação da formação aos diferentes níveis institucionais, divulgar e coordenar toda a formação desenvolvida por organismos externos à SRAS a nível regional, nacional e internacional;
    10. j)Coordenar a formação profissional ao nível da SRAS, em articulação com os núcleos de formação dos serviços personalizados;
    11. l)Emitir pareceres relativos a bolsas de estudo, frequência de cursos e estágios fora da Região e outros que lhe sejam solicitados.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2002/M, de 29 de Maio, as atribuições e competências atribuídas ao Gabinete de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos reportam-se à DSGRH.
  4. 4 -A DSGRH é dirigida por um director de serviços.
  5. 5 -A DSGRH compreende:
    1. a)A Divisão de Recursos Humanos (DRH);
    2. b)A Divisão de Formação Profissional (DFP).

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Em vigor desde 22/11/2003

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