Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M — Instrumentos de gestão e prestação de contas

1 -A gestão económica e financeira da DRGDR é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Os planos de actividade e de investimento anuais e plurianuais;
2. b)O orçamento anual;
3. c)A demonstração de resultados;
4. d)O balanço previsional;
5. e)Os relatórios mensais de controlo orçamental;
6. f)O balanço social;
7. g)O plano anual de formação.
2 -A DRGDR deve elaborar os seguintes documentos de prestação de contas:
1. a)Relatório de actividades;
2. b)Conta de fluxos de tesouraria;
3. c)Balanço analítico;
4. d)Demonstração de resultados líquidos;
5. e)Anexos ao balanço e à demonstração de resultados.
3 -Além dos documentos referidos no número anterior, deverão ser, ainda, elaborados os exigidos pelo Tribunal de Contas, nos termos da sua legislação própria.
4 -O orçamento anual do DRGDR depende de aprovação prévia do secretário regional da tutela.
5 -A DRGDR deverá remeter aos organismos competentes da secretaria regional que tutela as áreas do plano e das finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo da gestão orçamental, enviando também os elementos indispensáveis ao controlo das despesas incluídas nos investimentos do plano.
6 -O relatório e conta anuais deverão ser submetidos, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, à aprovação do secretário regional da tutela e ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 28.º — Instrumentos de gestão e prestação de contas