Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis:
1. a)Adaptação, ampliação e recuperação de edifícios;
2. b)Construção de edifícios, até ao limite de 30% do investimento elegível;
3. c)Despesas com a aquisição e o registo de marcas, patentes e licenças;
4. d)Aquisição de máquinas e equipamentos afectos, designadamente, às áreas de produção, gestão, qualidade, segurança, higiene e ambiente;
5. e)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente, de tratamento de emissões de resíduos e de introdução de tecnologias ecoeficientes e para a utilização sustentável de recursos naturais;
6. f)Aquisição de mobiliário e equipamento administrativo, incluindo, quando for o caso, o software necessário ao seu funcionamento;
7. g)Projectos associados ao investimento, designadamente os estudos de viabilidade económica, de arquitectura e de engenharia, numa percentagem máxima de 3% do investimento elegível;
8. h)Investimentos de natureza incorpórea conducentes à incorporação de factores de competitividade nas áreas da inovação, ciência e tecnologia, sistemas de qualidade, da segurança e da gestão ambiental, introdução de tecnologias de informação e comunicações, técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design, incluindo auditorias, fiscalização e diagnósticos associados ao investimento, numa percentagem máxima de 15% do investimento elegível;
9. i)Custos e seguros com transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos associados ao investimento;
10. j)Despesas com a constituição da empresa;
11. l)Despesas com a realização do plano de negócios.
2 -A aquisição de viaturas, desde que novas, pode ser considerada despesa elegível desde que demonstrada a sua imprescindibilidade para o projecto e tenha um impacto directo na obtenção dos resultados de exploração.
3 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo a entidade responsável pela análise da candidatura, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.
4 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.
5 -Não obstante o investimento comparticipável estar limitado a (euro) 200000, o projecto de investimento deve contemplar todas as rubricas necessárias à completa implementação do projecto.
6 -Não são elegíveis as despesas com:
1. a)Terrenos;
2. b)Aquisição de edifícios;
3. c)Trespasses e direitos de utilização de espaços;
4. d)Juros durante a construção;
5. e)Custos internos de funcionamento da empresa;
6. f)Fundo de maneio;
7. g)Aquisição de bens em estado de uso;
8. h)Todas as rubricas de investimento que não apresentem suficiente justificação ou relevante importância para o desenvolvimento do projecto.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis

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