Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Alterações aos Decretos Legislativos Regionais n.os 49/2006/A, e 50/2006/A, de 11 e 12 de Dezembro

Vigente desde: 10/12/2007
  1. 1 -O n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 2.º

    Quadros regionais de ilha

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -A exclusão de carreiras profissionais dos quadros regionais de ilha faz-se por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
  2. 2 -As alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 5.º

    Conteúdo

    1. 1 -...
    2. 2 -...
      1. a)Despachos conjuntos de afectação de funcionários e trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, integrados nos quadros regionais de ilha;
      2. b)...
      3. c)Lista de afectação de funcionários e trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, integrados nos quadros regionais de ilha.
    3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2007

Referências (4)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada