Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M — Dirigente máximo do serviço

1 -Compete ao dirigente máximo do serviço:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação, de acordo com os princípios e regras definidos no presente diploma;
3. c)Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos do presente diploma;
4. d)(Revogada.)
5. e)Homologar as avaliações;
6. f)Decidir das reclamações dos avaliados;
7. g)Assegurar a elaboração do relatório da avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades do serviço no ano da sua realização;
8. h)Exercer as demais competências que lhe são cometidas pelo presente diploma.
2 -Quando o dirigente máximo não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, no caso previsto no n.º 2 do artigo 60.º, atribui classificação final qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação.
3 -A competência prevista na alínea e) do n.º 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série(30/12/2024)

Alterado

Em vigor de 22/12/2015 a 31/12/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M - 1.ª Série(21/12/2015)

Original

Em vigor de 21/08/2009 a 21/12/2015

Artigo 56.º — Dirigente máximo do serviço