- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/A, de 12 de Agosto.
- 2 -Todas as referências feitas para a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, revogada pela Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, nas disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor, consideram-se feitas para esta última.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Setembro de 2010.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Outubro de 2010.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 21/10/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/2010