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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A

Artigo 12.ºContratos de objeto múltiplo nos setores especiais

Em vigor desde 29/12/2015
  1. 1 -Os contratos nos setores da água, da energia e dos transportes que integrem no respetivo objeto, duas ou mais aquisições relativas a obras, serviços ou fornecimentos são adjudicados em conformidade com as disposições aplicáveis ao tipo de aquisição que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.
  2. 2 -No caso de contratos relativos a mais de uma tipologia de prestação de serviços, ou no caso de contratos relativos numa parte a serviços e noutra a fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor contratual mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.
  3. 3 -Quando estejam em causa contratos que tenham por objeto prestações abrangidas por regimes jurídicos diversos, e desde que as várias componentes do contrato sejam objetivamente separáveis, as entidades adjudicantes regionais podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar num único contrato.
  4. 4 -Para efeitos do referido no número anterior, se as entidades adjudicantes regionais optarem por adjudicar contratos distintos, o regime jurídico a aplicar a cada um desses contratos será determinado com base nas características do respetivo objeto.
  5. 5 -No caso das entidades adjudicantes regionais optarem por adjudicar um contrato único, a formação do contrato daí decorrente rege-se pelo regime aplicável à contratação pública nos setores especiais, independentemente do valor das prestações do contrato que, de outra forma, teriam ficado sujeitos a um regime jurídico diferente.
  6. 6 -No caso de contratos que contenham elementos de contratos e de concessões relativos a obras, bens ou serviços, o contrato é adjudicado em conformidade com o regime de contratação pública nos setores especiais, na condição de o valor estimado da parte do contrato que constitui um contrato abrangido por esse setor ser igual ou superior ao limiar pertinente.
  7. 7 -No caso em que as várias componentes do contrato forem objetivamente inseparáveis, o regime jurídico aplicável ao contrato é determinado com base no objeto principal do contrato em causa.