- 1 -O regime jurídico aplicável aos tipos de procedimentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior é o constante do Código dos Contratos Públicos, salvo quando o presente diploma estatuir expressamente de modo diverso.
- 2 -O procedimento relativo às parcerias para a inovação a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo anterior é regulado pelo presente diploma.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A