À escolha do procedimento para a formação de contratos mistos são expressamente aplicáveis as regras estatuídas pelo Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
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À escolha do procedimento para a formação de contratos mistos são expressamente aplicáveis as regras estatuídas pelo Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.