Não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a quarenta dias a contar da data do envio do convite referido no artigo anterior.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
Não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a quarenta dias a contar da data do envio do convite referido no artigo anterior.