É aplicável ao procedimento de parceria para a inovação o disposto nos artigos 149.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
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É aplicável ao procedimento de parceria para a inovação o disposto nos artigos 149.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos.