- 1 -O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos resultantes da aplicação do presente diploma é a constante da Parte III do Código dos Contratos Públicos.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior são ainda aplicáveis as regras constantes da secção seguinte que consubstanciam especificidades dos contratos administrativos regulados pelo presente diploma.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A