Art.º 75 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A — Modificação ao contrato durante o período da sua vigência

1 -Sem prejuízo da aplicação do disposto nas normas relativas às modificações objetivas do contrato constantes do Código dos Contratos Públicos, no âmbito das mesmas devem considerar-se as disposições referidas nos números seguintes.
2 -O contrato pode ser modificado durante o período de vigência, com observância dos seguintes limites e fundamentos:
1. a)Se as modificações, independentemente do seu valor, forem claras, precisas e inequívocas e estiverem previstas no caderno de encargos em cláusulas de revisão específicas, podendo incluir cláusulas de revisão dos preços;
2. b)Se as cláusulas referidas na alínea anterior indicarem o âmbito e a natureza das eventuais modificações ou opções, bem como as condições em que podem ser aplicadas, desde que não alterem a natureza global do contrato;
3. c)Quando se verificarem as circunstâncias previstas nos artigos 78.º e 79.º;
4. d)Se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais, sendo que a modificação é considerada substancial quando determinar um contrato materialmente diferente do contrato celebrado inicialmente, na sequência da verificação de uma ou mais das condições seguintes:
  1. i)A modificação introduz condições que, se fizessem parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos ou a aceitação de outra proposta, ou teriam atraído um maior número de participações ao procedimento de concurso;
  2. ii)A modificação altera o equilíbrio económico-financeiro do contrato a favor do adjudicatário e de uma forma que não estava prevista no contrato inicial;
  3. iii)A modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato;
  4. iv)O adjudicatário seja substituído por um novo, em casos não previstos no regime da cessão da posição contratual regulada pelo Código dos Contratos Públicos.
5. e)Sempre que a modificação não altere a natureza global do contrato e o valor da modificação seja inferior a ambos os seguintes valores:
  1. i)10 % do valor do contrato inicial, no caso de contratos de fornecimentos e serviços, cujo procedimento pré-contratual tenha tido origem em anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, e 20 % nos restantes casos de contratos de fornecimento de serviços;
  2. ii)15 % do valor do contrato inicial, no caso de contratos de empreitadas de obras públicas, cujo procedimento pré-contratual tenha tido origem em anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, e 50 % nos restantes casos de contratos de empreitadas de obras públicas.
3 -Em caso de modificações sucessivas, os valores referidos na alínea e) do número anterior devem ser calculados com base no valor acumulado nas modificações sucessivas.
4 -Para efeitos do cálculo do preço mencionado na alínea e) do n.º 2, o preço atualizado é o valor de referência sempre que o clausulado contratual contenha uma cláusula de indexação.
5 -As modificações aos contratos previstas nos números anteriores devem ser publicitadas:
1. a)No Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, desde que o anúncio do procedimento pré-contratual inicial também o tenha sido;
2. b)No Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, desde que o anúncio do procedimento pré-contratual inicial também o tenha sido.

Artigo 75.º — Modificação ao contrato durante o período da sua vigência

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Referências (3)