- 1 -Quando os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devam ser apresentados em suporte papel, as notificações previstas no Código dos Contratos Públicos podem ser efetuadas através de correio, correio eletrónico ou de telecópia.
- 2 -No caso referido no número anterior, as comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário, podem ser feitas pelos meios nele referidos.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A