- 1 -A constituição de centrais de compras pelo Governo Regional, bem como a sua estrutura orgânica e funcionamento, rege-se por decreto regulamentar regional.
- 2 -As entidades adjudicantes não abrangidas pela contratação centralizada, a efetuar ao abrigo do disposto número anterior, podem dela beneficiar, para a aquisição da totalidade ou de apenas algumas categorias de obras, de bens móveis ou de serviços, nos termos previstos no diploma que regule o funcionamento da mesma.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A