- 1 -A regulamentação da Reserva Natural das Ilhas Desertas consta de programa especial, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira.
- 2 -Até à entrada em vigor do programa especial referido no número anterior mantêm-se em vigor o Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas, aprovado pela Resolução n.º 304/2017, de 15 de maio, e a Portaria n.º 370/2018, de 10 de setembro.
Artigo 16.º — Regulamentação
Vigente desde: 15/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2021