É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/95/M, de 20 de maio, e 38/2006/M, de 23 de agosto.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2021
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Em vigor desde 15/12/2021