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Artigo 59.º — Direitos e responsabilidades a nível de quantidades

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -O operador económico tem os seguintes direitos:
    1. a)Acompanhar o depósito do pescado no interior dos entrepostos frigoríficos, até ao momento de entrada na câmara de armazenamento de produtos congelados;
    2. b)Verificar as condições em que são prestados os serviços;
    3. c)Reclamar, por escrito, à entidade gestora e supervisora sobre eventuais anomalias ou incorreções verificadas na prestação dos serviços.
  2. 2 -Os direitos referidos no número anterior são sempre exercidos na presença do responsável pelo entreposto frigorifico ou de outro funcionário em sua substituição.
  3. 3 -Sempre que o produto entra nas instalações da entidade gestora e supervisora no estado de refrigerado deve ser pesado, independentemente de se encontrar com gelo, sendo efetuado um registo próprio.
  4. 4 -A pesagem será feita na presença do operador económico que deve acompanhar a entrada do produto.
  5. 5 -Antes do produto ser congelado tem que ser novamente pesado na presença do operador económico, exceto nos casos em que o pescado seja congelado nos tanques de salmoura.
  6. 6 -No final, após a saída dos túneis de congelação ou dos tanques de salmoura, o produto será novamente pesado, na presença do operador económico.
  7. 7 -Aquando da entrada de produtos congelados, os mesmos são pesados na presença do operador económico e acompanhados até à câmara de armazenagem de produtos congelados.
  8. 8 -Quando os produtos são entregues aos operadores económicos também são pesados na presença dos mesmos.
  9. 9 -Os operadores económicos podem e devem acompanhar sempre os produtos, durante a sua circulação e permanência nas instalações, exceto a partir do momento em que dão entrada nas câmaras de refrigeração e/ou congelação, túneis de congelação e tanques de salmoura.
  10. 10 -Compete ao operador económico informar e comunicar à entidade gestora e supervisora, por correio eletrónico ou qualquer outro meio escrito, sempre que considerar que o peso não corresponde ao que foi entregue inicialmente nas instalações e considerar que estão ultrapassadas as quebras normais a nível de peso, provocadas pelos procedimentos de refrigeração e congelação e de tempo de conservação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2022

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