Artigo 60.º — Atribuição de número de lote

Vigente desde: 30/12/2022

1 -É atribuído um código a cada operador económico, espécie de pescado e embarcação.
2 -O número de lote resulta da conjugação de:
1. a)Código do produto;
2. b)Código do fornecedor;
3. c)Letra correspondente ao entreposto frigorífico (F - Funchal; C - Caniçal);
4. d)Número sequencial.
3 -Devem constar nos documentos comerciais dos entrepostos frigoríficos, os campos de informação que constam do anexo ao presente diploma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/2022