No desempenho da sua atividade, a EHTM está sujeita à tutela da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Artigo 4.º — Tutela
Vigente desde: 20/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2023
No desempenho da sua atividade, a EHTM está sujeita à tutela da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2023