Artigo 6.º — Organização e funcionamento

A estrutura orgânica e competência dos diversos órgãos e serviços, formas de designação e de substituição dos seus titulares, o quadro de pessoal docente e mapas de pessoal não docente, o regime de contratação e forma de transição dos trabalhadores que desempenham funções na Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira constam de decreto regulamentar regional, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º