- 1 -O montante a receber, por transferência, do Orçamento do Estado atinge o valor de 501 227 000 € (quinhentos e um milhões, duzentos e vinte sete mil euros).
- 2 -O valor estimado para as transferências da União Europeia, países terceiros e organizações internacionais atinge o montante de 550 000 000 € (quinhentos e cinquenta milhões de euros).
Artigo 26.º — Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia
Vigente desde: 30/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2025