A dívida pública é um dos indicadores macroeconómicos mais relevantes na avaliação da saúde financeira da administração pública regional, pelo que importa estar na posse de dados que reflitam a sua evolução, ficando o Governo Regional obrigado à apresentação anual, preferencialmente na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano seguinte, de informação concreta sobre:
- a)Evolução da dívida pública direta da Região, financeira e comercial;
- b)Evolução da dívida pública indireta da Região, garantias com avales e cartas de conforto;
- c)Evolução da dívida dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional;
- d)Responsabilidades assumidas com encargos da dívida pública direta e indireta da Região e dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional;
- e)Dívida a fornecedores, discriminada por áreas de governação.