Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M — Obrigações dos titulares de licenças

1 -Os titulares de licenças ficam obrigados a:
1. a)Participar ao PNM a morte, fuga ou alienação dos espécimes de espécies não indígenas, bem como as entradas e saídas da Região Autónoma da Madeira dos mesmos;
2. b)Manter as condições de segurança e sanidade referidas no n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, durante toda a vida dos espécimes;
3. c)Comunicar à DRP, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, a chegada à Região Autónoma da Madeira de espécimes de espécies não indígenas;
4. d)Assegurar condições de segurança em qualquer transporte ou deslocação dos espécimes.
2 -Os comerciantes e os estabelecimentos comerciais são ainda obrigados a:
1. a)Informar todo o comprador de espécimes não indígenas sobre a obrigatoriedade de este adquirir as respectivas licenças de detenção;
2. b)Afixar em local visível do estabelecimento um extracto resumo do presente diploma;
3. c)Fornecer aos compradores a documentação dos espécimes vendidos, nomeadamente cópia das licenças de importação e factura de venda discriminando o nome da espécie e o sexo;
4. d)Manter um registo actualizado dos espécimes vendidos e dos seus proprietários, durante três anos após o acto de venda.

Artigo 8.º — Obrigações dos titulares de licenças