Decorrido o prazo de duração da concessão, reverte para a concedente, sem qualquer custo ou dependência de formalidades, o conjunto das acções representativas do capital da concessionária que não sejam já da sua titularidade.
Esta transmissão não produz quaisquer efeitos nas relações jurídicas estabelecidas pela concessionária, com excepção das garantias prestadas, que serão canceladas.