Todas as situações que resultem do cumprimento do estabelecido nas bases XIII e XIV, nesta última por efeito de processos de expropriação em curso, serão identificadas em anexos ao contrato de concessão.
Base XV — Cadastro de situações transitórias
Vigente desde: 28/08/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/08/2001