Base XXV — Inventário dos bens afectos à concessão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/08/2018

A concessionária manterá um inventário, devidamente atualizado, dos bens afetos à concessão.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M - 1.ª Série(06/08/2018)

Original

Em vigor de 28/08/2001 a 06/08/2018