Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Manutenção de postos de trabalho

1 -O apoio à manutenção dos postos de trabalho assume a forma de empréstimo reembolsável sem juros.
2 -Podem beneficiar dos apoios à manutenção de postos de trabalho as entidades que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Esteja em execução um programa de viabilização em que se integre, como indispensável, o apoio público à manutenção dos postos de trabalho;
2. b)Esteja demonstrada, por razões de ordem social, a necessidade de um apoio intercalar ao funcionamento da empresa;
3. c)Esteja devidamente comprovada a impossibilidade total ou parcial do recurso às fontes normais de financiamento;
4. d)Não tenha efectuado despedimentos colectivos no período de um ano antecedente ao pedido;
5. e)Exista, no caso de o empréstimo se concretizar, o acordo dos eventuais credores relativamente à consolidação ou moratórias dos respectivos passivos.
3 -Para além do preenchimento das condições referidas no número anterior, deverão, cumulativamente, as entidades empregadoras beneficiárias cumprir os pontos seguintes:
1. a)Manter o nível líquido de emprego até final do reembolso, salvo nos casos especiais que sejam autorizados por resolução do Governo Regional;
2. b)Utilizar o empréstimo nos precisos termos do contrato de concessão;
3. c)Pagar integralmente as remunerações aos trabalhadores e cumprir integralmente as restantes obrigações legais e convencionais a eles respeitantes;
4. d)Assumir contratualmente o compromisso de regularização atempada das remunerações eventualmente em dívida;
5. e)Pagar integral e pontualmente as contribuições para a segurança social a partir da data de concessão do empréstimo;
6. f)Proceder à imediata cobrança de eventuais dívidas dos sócios à empresa e à consolidação de suprimentos quando os houver.
4 -O montante do empréstimo para manutenção de empregos será determinado em função das necessidades da empresa e do tipo de operação a financiar, não podendo ultrapassar quatro vezes o equivalente ao valor mensal mais elevado da retribuição mínima garantida por lei por cada posto de trabalho permanente a manter.
5 -Na determinação das necessidades de financiamento deverão ser observadas as seguintes regras:
1. a)Exclusiva contabilização das despesas absolutamente indispensáveis para a manutenção do nível de emprego;
2. b)Redução do nível dos aprovisionamentos para valores considerados normais.

Artigo 18.º — Manutenção de postos de trabalho

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